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Jose Wallaf

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Notícia · há 9 anos

“Habeas corpus” e visita íntima

1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, no processo...

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Artigo · há 9 anos

Valor inferior ao salário mínimo de Serviço Militar obrigatório.

I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os...

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